Diário da República – I.ª Série n.º 21 de 27 de Fevereiro de 2020

Decreto Presidencial n.º 36/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, assinado em Luanda, no dia 18 de Setembro de 2019. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 37/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Memorando de Entendimento entre os Governos da República de Angola e da República do Ruanda, no domínio das Telecomunicações, Tecnologias da Comunicação, Pagamentos dos Serviços Digitais e Postais. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 38/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia sobre o Estabelecimento de uma Comissão Binacional. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 39/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul sobre o Estabelecimento de uma Comissão Binacional.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 40/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Memorando de Entendimento no Domínio das Pescas, Aquicultura e dos Assuntos do Mar entre a República de Angola e a República Portuguesa. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 41/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 42/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ghana sobre a Implementação da Comissão Bilateral de Cooperação. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 43/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ghana sobre a Isenção Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 44/20

Presidente da República

Sumário: Nomeia os Oficiais Comissários Simão Tomás Queta para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Mário Augusto de Oliveira Santos para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rui de Oliveira Gomes para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Filipe Barros Espanhol para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Luís Mendonça de Sousa para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Matias Castro da Silva para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Carlos Jesus de Sousa para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Víctor Emanuel Novais Van-Dúnem de Almeida Clington para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Orlando Mendes Alves para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos Ferreira de Andrade para o cargo de Inspector da Polícia Nacional e José Fernandes para o cargo de Inspector-Adjunto da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados

Decreto Presidencial n.º 45/20

Presidente da República

Sumário: Nomeia os Oficiais Comissários Inocêncio Felizardo da Cruz Morais de Brito para o cargo de Director de Assessoria Jurídica da Polícia Nacional, João Baptista Gaspar Bento Sardinha para o cargo de Director dos Serviços de Saúde da Polícia Nacional, Rui Eugénio Víctor Cardoso para o cargo de Director de Intercâmbio e Cooperação da Polícia Nacional, Luís Buangasase para o cargo de Director de Transportes da Polícia Nacional, Augusto Vasco Sandundo para o cargo de Director de Estudos e Planeamento da Polícia Nacional, José Domingos Moniz para o cargo de Director de Pessoal e Quadros da Polícia Nacional, Albino Francisco de Abreu para o cargo de Director de Doutrina e Ensino Policial da Polícia Nacional, Orlando Paulo Jorge Bernardo para o cargo de Director de Segurança Pública e Operações da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo para o cargo de Director de Trânsito e Segurança Rodoviária da Polícia Nacional, António José Bernardo para o cargo de Director de Informações Policiais da Polícia Nacional, José Carlos Cunha da Piedade para o cargo de Director de Investigação de Ilícitos Penais da Polícia Nacional, António Vicente Gimbe para o cargo de Director de Educação Patriótica da Polícia Nacional, Manuel Fernandes António para o cargo de Director da Academia de Polícia da Polícia Nacional, João Elias de Sousa para o cargo de Director da Escola Prática de Polícia da Polícia Nacional, Correia Laureano António para o cargo de Director do Colégio de Polícia da Polícia Nacional e José Carlos Mendonça Teixeira do Carmo para o cargo de Director do Centro de Formação e Adestramento de Cavalaria e Cinotécnia da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados

Decreto Presidencial n.º 46/20

Presidente da República

Sumário: Nomeia os Oficiais Comissários Simão de Sousa Pereira Inglês para o cargo de Comandante da Polícia de Segurança de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional, José Martinez António para o cargo de Comandante da Polícia de Segurança Pessoal e de Entidades Protocolares da Polícia Nacional, Tito Munana para o cargo de Comandante da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, Manuel Chima para o cargo de Comandante da Polícia Fiscal Aduaneira da Polícia Nacional e Mário Queirós Marques para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados

Decreto Presidencial n.º 47/20

Presidente da República

Sumário: Nomeia o Comissário Prisional Bernardo Pereira do Amaral Gourgel para o cargo de Director Geral dos Serviços Penitenciários do Ministério do Interior, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Oficial ora nomeado

Decreto Presidencial n.º 48/20

Presidente da República

Sumário: Nomeia os Oficiais Comissários Agostinho Fragoso dos Santos para o cargo de Director do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Nacional, Frederico Gabriel Damião para o cargo de Director de Logística da Polícia Nacional, Jaime Firmino Gregório Morais de Brito para o cargo de Director de Administração e Serviços da Polícia Nacional, Gomes Baptista Bonda para o cargo de Director de Finanças da Polícia Nacional e Paulo Alexandre Molares de Abril da Costa Lopes para o cargo de Director de Infra-Estruturas e Equipamentos da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados

Decreto Presidencial n.º 49/20

Presidente da República

Sumário: Nomeia os Oficiais Comissários José Alberto para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, José André Gonçalves da Silva para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel da Silva Barreiro para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco Henriques da Costa para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Muvoloca para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rafael Mingas Vumbi para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Filipe José Massala para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional e Manuel Nelson Mbizi António para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados

Decreto Presidencial n.º 50/20

Presidente da República

Sumário: Nomeia os Oficiais Comissários Mário da Silva Barreiro para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Polícia de Segurança Pessoal e Entidades Protocolares da Polícia Nacional e Manuel Mateus Francisco Luís para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados

Acordão n.º 467/17

Tribunal Constitucional

Sumário: Acorda em conferência, em nome do povo, no Plenário do Tribunal Constitucional, quanto às obrigações internacionais, ao modelo Processual Penal da Constituição, e às inconstitucionalidades do Estado Angolano

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