Carta de Ratificação n.º 1/20
Presidente da República
Sumário: Aprova, para Ratificação, pela República de Angola, a Convenção da União Africana sobre a Cibersegurança e Protecção de Dados
Carta de Ratificação n.º 2/20
Presidente da República
Sumário: Aprova, para Ratificação, pela República de Angola, o Protocolo da SADC sobre Transportes, Comunicações e Meteorologia
Continue reading “Diário da República – I.ª Série n.º 23 de 3 de Março de 2020”