Diário da República – I.ª Série n.º 23 de 3 de Março de 2020

Carta de Ratificação n.º 1/20

Presidente da República

Sumário: Aprova, para Ratificação, pela República de Angola, a Convenção da União Africana sobre a Cibersegurança e Protecção de Dados

Carta de Ratificação n.º 2/20

Presidente da República

Sumário: Aprova, para Ratificação, pela República de Angola, o Protocolo da SADC sobre Transportes, Comunicações e Meteorologia

Carta de Ratificação n.º 3/20

Presidente da República

Sumário: Aprova, para Ratificação, pela República de Angola, o Protocolo da União Africana relativo aos Estatutos do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos

Carta de Adesão n.º 1/20

Presidente da República

Sumário: Aprova, para Adesão, pela República de Angola, a Convenção n.º 144 sobre as Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho

Carta de Adesão n.º 2/20

Presidente da República

Sumário: Aprova, para Adesão, pela República de Angola, o Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana

Decreto Presidencial n.º 59/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Regulamento das Modalidades de Ensino a Distância e Semi-Presencial no Subsistema de Ensino Superior

Decreto Presidencial n.º 60/20

Presidente da República

Sumário: Altera o artigo 1.º, o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento sobre os Procedimentos Especiais de Constituição Presencial Imediata e On-line de Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 153/16, de 5 de Agosto. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 61/20

Presidente da República

Sumário: Cria a Universidade Internacional do Cuanza, Instituição de Ensino Superior Privada, com sede na Província do Bié

Despacho Presidencial n.º 33/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para a adjudicação de trabalhos complementares de reabilitação das ex-Instalações da Secretaria Geral da Assembleia Nacional e para a fiscalização desta empreitada, e subdelega ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos relativos ao procedimento e adjudicação das propostas, incluindo a assinatura dos mesmos

Despacho Presidencial n.º 34/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação dos Contratos de Reactivação, Manutenção, Conservação, Gestão e Exploração das Centrais de Emulsões Betuminosas, situadas nas Províncias de Benguela, Luanda e Namibe, propriedade do INEA, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração do referidos Contratos

Despacho Presidencial n.º 35/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a abertura do Concurso Público para Privatização das Unidades Industriais localizadas na Zona Económica Especial, dos Empreendimentos Agro-Industriais e Agro-Pecuários e das Participações Sociais das empresas cervejeiras, e delega à Ministra das Finanças competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeadamente das Comissões de Negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos

Despacho Presidencial n.º 36/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a abertura de Concurso Público para privatização, na modalidade de cessão do Direito de Exploração e Gestão das Unidades Industriais Têxteis Comandante Bula (ex-SATEC), localizada no Município do Dondo, Província do Cuanza-Norte, África Têxtil, localizada no Município de Benguela, Província de Benguela, e Textang II, localizada no Município do Cazenga, Província de Luanda, e delega à Ministra das Finanças competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação das Comissões de Negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos

Despacho Presidencial n.º 37/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a celebração de uma Adenda ao contrato de empreitada para a construção de 10 passagens aéreas para peões nas vias estruturantes da Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa EIFFAGE, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 11 377 128,26, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos necessários para a celebração e execução da Adenda do contrato acima referido

Decreto Executivo n.º 94/20

Ministério das Finanças

Sumário: Aprova os modelos de licença para o exercício da actividade de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais, jogos remotos em linha e autorização para a realização de combinações aleatórias para promoções publicitárias, apostas, rifas e afins de carácter ocasional

Decreto Executivo n.º 95/20

Ministério das Finanças

Sumário: Define as regras para o fornecimento de produtos derivados de petróleo pela Sonangol e suas subsidiárias às Unidades Orçamentais

Decreto Executivo n.º 96/20

Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social

Sumário: Aprova o Calendário do Ciclo Formativo das Instituições de Formação Profissional tuteladas pelo Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional – INEFOP, para o Ano 2020

Decreto Executivo n.º 97/20

Ministério do Comércio

Sumário: Cria a Unidade de Contratação Pública deste Ministério, abreviadamente designada por UCP/MINCO

Decreto Executivo n.º 98/20

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Cria o Curso de Mestrado em Metodologia do Ensino de Línguas, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu plano curricular

 

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