Diário da República – I.ª Série n.º 24 a 28 de 4 a 12 de Março de 2020

Diário da República – I.ª Série n.º 24 de 4 de Março de 2020

Decreto Presidencial n.º 62/20

Presidente da República

Sumário: Aprova as taxas no domínio da Propriedade Industrial. – Revoga o Decreto Executivo n.º 21/97, de 9 de Maio

Decreto Presidencial n.º 63/20

Presidente da República

Sumário:  Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Subsistema de Ensino Superior. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 154/14, de 13 de Junho, o Decreto Presidencial n.º 165/14, de 19 de Junho e o Decreto Presidencial n.º 174/17, de 3 de Agosto

Decreto Presidencial n.º 64/20

Presidente da República

Sumário:

Cria o Formulário Único de Constituição de Empresas no Guiché Único da Empresa. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Despacho Presidencial n.º 38/20

Presidente da República

Sumário:

Autoriza a despesa no valor de USD 550.000,00, formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a execução do Contrato celebrado entre as empresas SIMPORTEX-E.P. e Blue Octagon, Limited para a Prestação de Serviços de Assistência Técnica à Aeronave Espacial de Fiscalização e Monitorização Pesqueira de Angola – CESSNA, R-750 e delega ao Ministro da Defesa Nacional competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos

Despacho Presidencial n.º 39/20

Presidente da República

Sumário:

Confere mandato específico ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos para representar o Estado Angolano na mediação judicial do Processo n.º 19 – CV – 21965 – KMW, do Tribunal Federal dos Estados Unidos da América para o Distrito Sul da Florida

Decreto Executivo n.º 99/20

Ministério das Finanças

Sumário:

Altera o artigo 16.º do Decreto Executivo n.º 5/03, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento sobre as Regras e Procedimentos de Autorização para a Constituição e Funcionamento das Seguradoras

Decreto Executivo n.º 100/20

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário:

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quimbele. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Diário da República – I.ª Série n.º 25 de 6 de Março de 2020

Decreto Presidencial n.º 65/20

Presidente da República

Sumário:

Nomeia os Oficiais Comissários Xavier Jorge Monteiro para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Segurança de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional, Manuel José Nunes Dias para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Segurança Pessoal e Entidades Protocolares da Polícia Nacional, Sebastião Xavier Neto José para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Segurança Pessoal e Entidades Protocolares da Polícia Nacional, Júlio Vunge para o cargo de 2.º Comandante da Polícia Fiscal Aduaneira da Polícia Nacional, Fernando de Jesus Pimentel Henriques para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Lunda-Norte da Polícia Nacional, Mateus André para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Avelino Mateus Ucuahana Chissuata para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Uíge da Polícia Nacional, Joaquim Manuel Pereira para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, André Cololo para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Madalena Dias dos Santos para o cargo de 2.ª Comandante Provincial da Huíla da Polícia Nacional, Fernando Walter para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, João Cariqui para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza­-Norte da Polícia Nacional, José Dielo para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Moxico da Polícia Nacional e Filomeno António Ferreira Araújo para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Huambo da Polícia Nacional e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados

Decreto Executivo n.º 101/20

Ministério das Finanças

Sumário:

Define as regiões do País onde a prática da actividade de exploração de jogos de fortuna e azar é legalmente admitida, em conformidade com os padrões legalmente estabelecidos na lei que regula a referida actividade e a respectiva regulamentação

Decreto Executivo n.º 102/20

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Sumário:

Autoriza a cessão de 4% dos 50% do interesse participativo que a Sonangol Sinopec International Limited detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol – E.P. que, posteriormente, irá transferir os referidos interesses participativos para a sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. — Revoga o Decreto Executivo n.º 158/19, de 3 de Julho

Decreto Executivo n.º 103/20

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Sumário:

Autoriza a cessão de 3,16% e 0,84% dos 39,5% e 10,5% que a BP Angola (Block 18) B.V. e a BP Exploration Beta, Limited detêm, respectivamente, no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol-E.P. que, posteriormente, irá transferir os referidos interesses participativos para a sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. – Revoga o Decreto Executivo n.º 221/19, de 4 de Setembro

Decreto Executivo n.º 104/20

Ministério da Educação

Sumário:

Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário – Complexo Escolar n.º 5.149, situada no Distrito do Zango, Quarteirão Y, Município de Viana, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada

Decreto Executivo n.º 105/20

Ministério da Educação

Sumário:

Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5.145 e 5.148, situadas no Distrito do Zango, Município de Viana, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro da pessoal das escolas criadas

Decreto Executivo n.º 106/20

Ministério da Educação

Sumário:

Cria a Escola do Ensino Primário n.º 4.104 – «Mayé-Mayé», situada no Distrito do Sequele, Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro da pessoal da Escola criada

Diário da República – I.ª Série n.º 26 de 9 de Março de 2020

Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/20

Presidente da República

Sumário:

Altera os artigos 36.º, 43.º e 56.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro. – Derroga o artigo 36.º, o n.º 6 do artigo 43.º e o artigo 56.º do mesmo Decreto Legislativo Presidencial

Despacho Presidencial n.º 40/20

Presidente da República

Sumário:

Autoriza a união dos Contratos de Empreitada dos Lotes B1, B3 e B7, a redução da capacidade de produção do Lote B1 de 6 m3/s para 3 m3/s, e a redução do preço final do Contrato Unificado de Empreitada em USD 27 968 400,14, a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Degremont, actualmente designada por Suez International, Mota-Engil Angola, S.A. e Sociedade de Construções Soares da Costa, no valor global de USD 320 000 000,00, a união dos Contratos de Fiscalização das Empreitadas dos Lotes B1, B3 e B7, a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Impulso Angola, Solidaeng, Limitada — Fiscalização e Consultoria de Projectos e Avaliações — VH, Limitada, no valor global equivalente em Kwanzas de USD 4 292 462,99, e delega ao Ministro da Energia e Águas competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos

Decreto Executivo n.º 107/20

Ministério da Agricultura e Florestas

Sumário:

Levanta a interdição da actividade de corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes no território nacional

Decreto Executivo n.º 108/20

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário:

Aprova o Regulamento do Processo que deve ser observado para a Auto-Avaliação das Instituições de Ensino Superior

Diário da República – I.ª Série n.º 27 de 10 de Março de 2020

Despacho Presidencial n.º 41/20

Presidente da República

Sumário:

Cria a Comissão Interministerial para Promover o Programa Nacional de Resgate de Valores Morais e Cívicos, coordenada pelo Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado

Decreto Executivo n.º 109/20

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário:

Aprova o Regulamento que estabelece o Processo de Avaliação Externa e Acreditação das Instituições de Ensino Superior e dos respectivos cursos

Decreto Executivo n.º 110/20

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário:

Cria o Curso de Mestrado em Ensino da História de Angola, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o plano de estudos do curso criado

Decreto Executivo n.º 111/20

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário:

Cria 8 cursos de graduação, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda e na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que conferem o Grau Académico de Bacharel, e aprova os planos de estudo dos cursos criados

Decreto Executivo n.º 112/20

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário:

Cria 4 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Tocoísta, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudos dos cursos criados

Aviso n.º 6/20

Banco Nacional de Angola

Sumário:

Estabelece os termos e condições para a concessão de crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, às pessoas que nelas detenham participações qualificadas, bem como às sociedades que estas mesmas pessoas, directa ou indirectamente, dominem ou que com elas estejam numa relação de grupo

Diário da República – I.ª Série n.º 28 de 12 de Março de 2020

Resolução n.º 14/20

Assembleia Nacional

Sumário:

Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais de Benguela, do Cuando Cubango e do Huambo

Resolução n.º 15/20

Assembleia Nacional

Sumário:

Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais do Balombo, da Baía-Farta, de Benguela, do Caimbambo, da Catumbela, do Chongorói, do Cubal, do Lobito, do Rivungo, do Bailundo, da Caála, do Cachiungo, de Chicala Cholohanga, do Chinjenje, do Ecunha, do Huambo, do Londuimbali, do Longonjo, do Mungo e do Ucuma

Resolução n.º 16/20

Assembleia Nacional

Sumário:

Confere posse a Manuel Pereira da Silva, designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, como Presidente da Comissão Nacional Eleitoral

Decreto Executivo Conjunto n.º 113/20

Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado, das Pescas e do Mar e da Educação

Sumário:

Cria o Instituto Politécnico das Pescas – CEFOPESCAS, sito no Município de Belas, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 51 turmas e 3 turnos, e aprova o seu quadro de pessoal

Decreto Executivo n.º 114/20

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Sumário:

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nzeto. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

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