Diário da República – I.ª Série n.º 31 de 18 de Março de 2020
Carta de Aprovação n.º 1/20
Presidente da República
Sumário: Aprova o acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre promoção recíproca de investimentos
Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20
Presidente da República
Sumário: Suspende todos os voos comerciais e privados de passageiros de Angola para o exterior e vice-versa, prorrogáveis por igual período de tempo, em função do comportamento global da pandemia do COVID-19, interdita a circulação de pessoas nas fronteiras terrestres, a atracagem e o desembarque de navios de passageiros e respectivas tripulações, provenientes do exterior do País, em todos os portos nacionais, por 15 dias, a partir das 0:00 horas do dia 20 de Março de 2020
Despacho Presidencial n.º 43/20
Presidente da República
Sumário: Aprova o acordo de financiamento denominado Fase I do Programa de Eficiência e Expansão do Sector da Energia (PEESE), entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) no valor global de USD 530 000 000,00, no âmbito da materialização do Programa «Reforçar o Sistema de Transmissão e Distribuição de Electricidade em Angola»
Despacho Presidencial n.º 44/20
Presidente da República
Sumário: Autoriza a Ministra das Finanças a emitir Títulos de Dívida Soberana nos mercados internacionais sob a forma de Eurobonds até ao montante de USD 3 000 000 000,00, e aprova o acordo de financiamento ponte, no valor de USD 500 000 000,00, a celebrar entre a República de Angola e uma das instituições que participa na emissão de Eurobonds
Despacho Presidencial n.º 45/20
Presidente da República
Sumário: Suspende as deslocações em missão de serviço ao exterior do País dos membros da função Executiva da Administração Central e Local do Estado
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