Diário da República – I.ª Série n.º 31 de 18 de Março de 2020
Carta de Aprovação n.º 1/20
Presidente da República
Sumário: Aprova o acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre promoção recíproca de investimentos
Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20
Presidente da República
Sumário: Suspende todos os voos comerciais e privados de passageiros de Angola para o exterior e vice-versa, prorrogáveis por igual período de tempo, em função do comportamento global da pandemia do COVID-19, interdita a circulação de pessoas nas fronteiras terrestres, a atracagem e o desembarque de navios de passageiros e respectivas tripulações, provenientes do exterior do País, em todos os portos nacionais, por 15 dias, a partir das 0:00 horas do dia 20 de Março de 2020
Despacho Presidencial n.º 43/20
Presidente da República
Sumário: Aprova o acordo de financiamento denominado Fase I do Programa de Eficiência e Expansão do Sector da Energia (PEESE), entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) no valor global de USD 530 000 000,00, no âmbito da materialização do Programa «Reforçar o Sistema de Transmissão e Distribuição de Electricidade em Angola»
Despacho Presidencial n.º 44/20
Presidente da República
Sumário: Autoriza a Ministra das Finanças a emitir Títulos de Dívida Soberana nos mercados internacionais sob a forma de Eurobonds até ao montante de USD 3 000 000 000,00, e aprova o acordo de financiamento ponte, no valor de USD 500 000 000,00, a celebrar entre a República de Angola e uma das instituições que participa na emissão de Eurobonds
Despacho Presidencial n.º 45/20
Presidente da República
Sumário: Suspende as deslocações em missão de serviço ao exterior do País dos membros da função Executiva da Administração Central e Local do Estado
Despacho n.º 6/20
Vice-Presidente da República
Sumário:
Provê Manuel Silvestre João Adão para a categoria de Motorista de Pesados Principal
Diário da República – I.ª Série n.º 30 de 17 de Março de 2020
Carta de Adesão n.º 3/20
Presidente da República
Sumário:
Aprova, para adesão pela República de Angola, o Protocolo de Kyoto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas
Despacho n.º 5/20
Vice-Presidente da República
Sumário:
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada através do Critério Material para a Contratação dos Serviços de Manutenção, Assistência e Aquisição de Peças e Equipamentos, aprova o convite e o caderno de encargos e delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora da Administração e Finanças, para a condução do procedimento e assinatura do Contrato
Decreto Executivo n.º 115/20
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário:
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mucaba. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 116/20
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário:
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Songo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n. º 117/20
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário:
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Curoca. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Diário da República – I.ª Série n.º 29 de 16 de Março de 2020
Despacho Presidencial n.º 42/20
Presidente da República
Sumário:
Ratifica o Plano Director Municipal do Cuito, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas
Ordem do Comandante-em-Chefe n.º 1/20
Comandante-Em-Chefe Das Forças Armadas Angolanas
Sumário:
Licencia à reforma, por limite de idade, os Oficiais Generais e Almirantes Alcídio dos Santos Adelino Kangila, Francisco Cristóvão, Pedro Vemba, Adelino da Conceição Botelho de Carvalho, Adriano Sebastião Vizado, Alfredo Pedro Cabral, Eduardo das Chagas Moreira Rangel, Fernando Kinanga, Joaquim Rodrigues da Silva, Pedro Jorge de Lara e Alburqueque e João Victor Cândido Agostinho