Diário da República – I.ª Série n.º 36 de 26 de Março de 2020
Decreto Presidencial n.º 82/20
Presidente da República
Sumário: Define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência, delega competências aos Ministros para, em razão da matéria, definir as medidas de implementação do presente Diploma. – Revoga todos os actos praticados pelos órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
Diário da República – I.ª Série n.º 35 de 25 de Março de 2020
Decreto Presidencial n.º 80/20
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