Diário da República – I.ª Série n.º 33 a 36 de 20 a 26 de Março de 2020

Diário da República – I.ª Série n.º 36 de 26 de Março de 2020

Decreto Presidencial n.º 82/20

Presidente da República

Sumário: Define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência, delega competências aos Ministros para, em razão da matéria, definir as medidas de implementação do presente Diploma. – Revoga todos os actos praticados pelos órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma

Diário da República – I.ª Série n.º 35 de 25 de Março de 2020

Decreto Presidencial n.º 80/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza o Titular do Departamento Ministerial Responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz 375 000 000 000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado

Decreto Presidencial n.º 81/20

Presidente da República

Sumário: Declara o Estado de Emergência, com fundamento no facto de que a República de Angola atravessa no presente momento uma situação de iminente calamidade pública, em todo o território nacional, com a duração de 15 dias, iniciando-se às 0h:00 do dia 27 de Março de 2020 e cessando às 23h:59 do dia 11 de Abril de 2020, podendo ser prorrogado nos termos da lei

Diário da República – I.ª Série n.º 34 de 24 de Março de 2020

Lei n.º 6/20

Assembleia Nacional

Sumário:  De Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional. – Revoga toda a legislação que contrarie o previsto na presente Lei.

Resolução n.º 17/20

Assembleia Nacional

Sumário:  Aprova o ajustamento da Comissão Permanente da Assembleia Nacional. – Revoga a Resolução n.º 46/17, de 13 de Novembro.

Decreto Executivo n.º 121/20

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Sumário:  Suspende, a nível deste Ministério, a prestação dos serviços dos Registos e do Notariado, da Identificação Civil e Criminal, do Gabinete Jurídico, do Guiché Único da Empresa (GUE), do Balcão Único do Empreendedor (BUE), do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) e do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), por 15 dias, com efeitos a partir do dia 24 de Março de 2020.

Decreto Executivo n.º 122/20

Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social

Sumário:  Determina que todas as empresas públicas e privadas e outras entidades abrangidas pela Lei Geral do Trabalho devam elaborar e aplicar planos de contingência ao abrigo do Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20, de 18 de Março.

Diário da República – I.ª Série n.º 33 de 20 de Março de 2020

Decreto Presidencial n.º 72/20

Presidente da República

Sumário:  Aprova as alterações aos artigos 4.º, 7.º, 29.º e 31.º do Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), adita a alínea i) ao n.º 4 e os n.os 6 e 7, todos ao artigo 4.º, a alínea f) ao n.º 3 do artigo 7.º, as alíneas o) e p) ao n.º 2 do artigo 29.º e o artigo 31.º, todos do referido Estatuto Orgânico.

Decreto Presidencial n.º 73/20

Presidente da República

Sumário:  Exonera os Oficiais Generais e Almirantes José Manuel de Sousa do cargo de Comandante do 1.º Corpo do Exército, António Gonçalves de Carvalho Leitão Ribeiro do cargo de Director da Polícia Judiciária Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alcídio dos Santos Adelino Cangila do cargo de Conselheiro do Comandante da Força Aérea Nacional, Artur Santos Chikomo Vinama do cargo de Inspector-Adjunto do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Cristóvão do cargo de Chefe da Direcção de Operações da Direcção Principal de Operações do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Augusto Paiva do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Miguel Kiangala Munanga do cargo de Chefe da Direcção de Engenharia do Estado-Maior do Exército, Paulo da Silva Xavier do cargo de Comandante da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Pedro Vemba do cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Adelino da Conceição Botelho de Carvalho do cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Sul, Adriano Sebastião Visado do cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República da Itália, Alfredo Pedro Cabral do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Sul, Álvaro Hipólito Lopes do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Serviço de Tropas do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Carlos do Amaral do cargo de Chefe do Gabinete Jurídico do Estado- -Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Manuel Aprel do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do 2.º Corpo do Exército, António Menezes do cargo de Chefe do Estado-Maior do 2.º Corpo do Exército, Eduardo das Chagas Moreira Rangel do cargo de Chefe do Estado-Maior da 6.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Fernando Kinanga do cargo de 2.º Comandante da Região Aérea Norte, Francisco Yombo do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Leste, Henriques António da Costa do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica da Força Aérea Nacional, Jaime António Nobre do cargo de Comandante da 31.ª Brigada de Infantaria Ligeira da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Jorge Albino Dias do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Lopes Luís do cargo de 2.º Comandante do 1.º Corpo do Exército, Mário Jorge Miranda do cargo de Comandante da 2.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Osório Pedro Cavita do cargo de 2.º Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Paulo Casimiro Sebastião do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Estado-Maior do Exército, Pedro Jorge de Lara e Albuquerque do cargo de Chefe da Direcção dos Serviços de Saúde da Força Aérea Nacional, André Vunge Camana do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Marinha de Guerra Angolana, Bamba Zifua Castro do cargo de Comandante da Brigada de Forças de Fuzileiros Navais da Marinha de Guerra Angolana, Cosme Faria do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Norte, Fernando Jorge Gonçalves do cargo de Comandante Naval de Cabinda da Marinha de Guerra Angolana, Francisco da Conceição Nzage do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros da Marinha de Guerra Angolana, João Dias dos Santos do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, João Sebastião Makuedia do cargo de Chefe do Gabinete do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, João Victor Cândido Agostinho do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica da Marinha de Guerra Angolana, José Simão de Almeida do cargo de Chefe da Direcção de Administração e Finanças da Marinha de Guerra Angolana e Tomás Felgueira Neto do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Sul.

Decreto Presidencial n.º 74/20

Presidente da República

Sumário:  Exonera Celestino Manuel do cargo de Inspector-Chefe do Supremo Tribunal Militar.

Decreto Presidencial n.º 75/20

Presidente da República

Sumário:  Exonera os Oficiais Generais e Superiores José Francisco Adão do cargo de Procurador Militar da Força Aérea Nacional, José Belo Bandeira João do cargo de Inspector da Procuradoria Militar das Forças Armadas Angolanas e Ivo Manuel Mendes Jardim do cargo de Procurador Militar-Adjunto da Força Aérea Nacional.

Decreto Presidencial n.º 76/20

Presidente da República

Sumário:  Nomeia os Oficiais Generais José Manuel de Sousa para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Artur Santos Vinama para o cargo de Conselheiro do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Cruz da Fonseca para o cargo Comandante da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Joaquim Rufino Mbeça França para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para a Instrução e Ensino, Manuel Augusto Paiva para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Simão Carlitos Wala para o cargo de Chefe da Direcção de Instrução e Ensino do Exército, Jorge Albino Dias para o cargo de Chefe da Direcção de Operações da Força Aérea Nacional, Francisco Miguel António para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Norte, António Carlos do Amaral para o cargo de Director do Gabinete Jurídico da Casa de Segurança do Presidente da República, Mpaya Cassoma para o cargo de Assessor do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, António Jorge Samalesso para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica do Exército, Álvaro Hipólito Lopes para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Instrução e Ensino do Exército, António Manuel Aprel para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Leste, António Menezes para o cargo de 2.º Comandante da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Augusto José do Nascimento para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para a Área Operativa, Carlos José Alfredo para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Exército, Francisco Yombo para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Cabinda, Henrique António da Costa para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jaime António Nobre para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para o Armamento e Técnica, José Belo Bandeira João para o cargo de Director da Polícia Judiciária Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Mário Jorge Miranda para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Sul, Osório Pedro Cavita para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para a Preparação Combativa, Lopes Luís para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Norte, Paulo Casimiro Sebastião para o cargo de Chefe da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Exército e Ramos Miguel para Comissão Especial de Serviço no Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse aos Oficiais ora nomeados.

Decreto Presidencial n.º 77/20

Presidente da República

Sumário:  Nomeia os Oficiais Almirantes André Vunge Camana para o cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, Bamba Zifua Castro para o cargo de Chefe da Direcção de Preparação Combativa e Ensino da Marinha de Guerra Angolana, Cosme Faria para o cargo de 2.º Comandante da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana, Fernando Jorge Gonçalves para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana para a Região Naval Sul, Francisco da Conceição Nzage para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana para a Esquadra Naval Operacional, Tomás Felgueira Neto para o cargo de Comandante da Região Naval Sul, João Dias dos Santos para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana e João Sebastião Makuédia para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Norte e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional e para conferir posse aos Oficiais ora nomeados.

Decreto Presidencial n.º 78/20

Presidente da República

Sumário:  Nomeia os Oficiais Generais e Oficial Superior António Gonçalves de Carvalho Leitão Ribeiro para o cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para a Esfera Militar, José Francisco Adão para o cargo de Inspector-Chefe da Procuradoria Militar das Forças Armadas Angolanas e Ivo Manuel Mendes Jardim para o cargo de Procurador Militar da Força Aérea Nacional.

Decreto Presidencial n.º 79/20

Presidente da República

Sumário:  Nomeia os Oficiais Generais e Oficiais Superiores Magistrados Judiciais Militares Cristo António Salvador Alberto para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Militar, Gabriel João Soki para o cargo de Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Supremo Tribunal Militar, Celestino Manuel para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar, Francisco Mota Lotino Mariano para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar, Lylay Capitão Miguel para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar e Lúcio Francisco de Assis para o cargo de Inspector-Chefe do Supremo Tribunal Militar.

Despacho Presidencial n.º 46/20

Presidente da República

Sumário:  Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a Empreitada de Construção e Apetrechamento dos Hospitais Gerais de Viana e Cacuaco, nos valores globais em Euros 166 933 000,00 e 185 633 000,00, delega competência à Ministra da Saúde para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração e assinatura dos contratos.

Despacho Presidencial n.º 47/20

Presidente da República

Sumário:  Aprova os Relatórios Finais e consequentes adjudicações constantes dos relatórios elaborados pela Comissão de Avaliação relativos à celebração dos contratos de empreitada e de fiscalização para a implementação das Redes de Distribuição e Ligações Domiciliares nas Zonas de Influência dos Centros de Distribuição do Sistema 4 – Projecto Bita, e os Contratos resultantes do referido Concurso e delega competência ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 2/20

Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas

Sumário:  Dá por finda a situação de Inactividade Temporária dos Oficiais Generais Joaquim Rufino Mbeça França, João Cruz da Fonseca, Simão Carlitos Wala, Augusto José do Nascimento, Carlos José Alfredo, Francisco Miguel António, Mpaya Cassoma e Ramos Miguel.

Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 3/20

Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas

Sumário:  Determina a transição para situação de Inactividade Temporária dos Oficiais Generais Miguel Kiangala Munanga, por razões de saúde, Paulo da Silva Xavier, por razões de estudo e José Simão de Almeida, por razões judiciais.

Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 4/20

Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas

Sumário:  Licencia à reforma, por limite de idade, António dos Santos Neto.

Despacho n.º 7/20

Vice-Presidente da República

Sumário:  Provê Anastácio Francisco Cassule, Kandi Gilson de Jesus Chijangala e Maria Odeth Luís para a categoria de Analistas de 3.ª Classe.

Despacho n.º 8/20

Vice-Presidente da República

Sumário:  Provê Júlio Cahungo Wassuca e Raul Bernardo Kijimbuete para a categoria de Auxiliares Administrativos Principais.

Decreto Executivo n.º 120/20

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário:  Cria 9 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Bita, que conferem o grau académico de licenciado e aprova os planos de estudos dos cursos criados.

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