Diário da República – I.ª Série n.º 37 de 27 de Março de 2020

Carta de Ratificação n.º 4/20

Presidente da República

Sumário: Aprova, para Ratificação, a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção de Evasão Fiscal, através da Resolução n.º 29/19, de 24 de Junho.

Decreto Presidencial n.º 83/20

Presidente da República

Sumário: Estabelece os critérios de atribuição do incentivo pecuniário para os cidadãos angolanos indicados pelo Estado Angolano para o representar junto de organizações internacionais, continentais, regionais, sub-regionais ou multilaterais, fora do território angolano. – Revoga o Decreto n.º 7/06, de 12 de Abril.

Decreto Presidencial n.º 84/20

Presidente da República

Sumário: Exonera Jofre Van-Dúnem Júnior do cargo de Ministro do Comércio.

Decreto Presidencial n.º 85/20

Presidente da República

Sumário: Nomeia Victor Francisco dos Santos Fernandes para o cargo de Ministro do Comércio.

Despacho Presidencial n.º 48/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material para a adjudicação dos Contratos de Empreitada para Execução e Fiscalização de Obras de Contenção e Estabilização das Ravinas da Horta da Polícia e da Caminina, ambas no Luena, Província do Moxico, e autoriza o Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento e a celebração dos referidos Contratos.

Despacho n.º 9/20

Vice-Presidente da República

Sumário: Concede licença ilimitada a André Songue Francisco, Assistente Principal, por um período de 2 anos.

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