Lei n.º 7/20

Assembleia Nacional

Sumário: Que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação uma nova família de notas do Kwanza

Resolução n.º 18/20

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2020, com o valor global de AKz: 34 128 126 243,00

Decreto Executivo n.º 123/20

Ministério das Finanças

Sumário: Sujeita os bens médico-medicamentosos para a prevenção e tratamento do Coronavírus ao Regime de Preços Vigiados

Decreto Executivo n.º 124/20

Ministério da Educação

Sumário: Suspende todas as actividades lectivas em todas as Instituições de Ensino, nos Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Geral, Ensino Secundário Técnico-Profissional, Ensino Pedagógico e da Educação de Adultos, públicas, privadas e público-privadas, a partir do dia 24 de Março, por um período de 15 dias automaticamente prorrogável por igual período de tempo, se não houver disposição em contrário, em função do comportamento global da Pandemia COVID-19

Decreto Executivo n.º 125/20

Ministério da Educação

Sumário: Aprova as recomendações para o funcionamento das escolas no período de suspensão das aulas