Diário da República – I.ª Série n.º 40 de 1 de Abril de 2020

Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a alteração da redacção do n.º 1 do artigo 31.º, do artigo 36.º, do n.º 3 do artigo 37.º e do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19, de 19 de Junho, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República

Decreto Presidencial n.º 86/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a abertura de crédito adicional extraordinário, no montante de Kz: 20 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a prevenção e combate do COVID-19

Despacho Presidencial n.º 49/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a concessão de garantia do Estado (Garantia Soberana) ao Contrato de Financiamento celebrado entre a empresa TAAG –– Linhas Aéreas de Angola S.A. e o Sindicato Bancário representado pelo ABSA Bank Limited, no valor global de USD 118 000 000,00, autoriza a Ministra das Finanças a negociar e assinar o Acordo de Garantia com o Sindicato Bancário financiador, no âmbito do Acordo de Financiamento, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, e a praticar todos os actos legais e administrativos previstos na Lei para a emissão e validade da garantia concedida

Despacho Presidencial n.º 50/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a prossecução das obras do Contrato de Empreitada referente à construção do TOPSIDE da Ponte Cais do Namibe, no valor de USD 6 923 924,32, com o prazo de execução de 5 meses, e delega competência ao Conselho de Administração da Sonangol, E.P. para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do contrato e assinatura dos mesmos

Despacho Presidencial n.º 51/20

Presidente da República

Sumário: Altera a alínea a) do n.º 4 do Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho

Decreto Executivo n.º 128/20

Ministério das Finanças

Sumário: Aprova o Plano de Contingência do Ministério das Finanças para fazer face à pandemia do Coronavírus (COVID-19), aplicável aos Serviços Centrais, Delegações Provinciais e Órgãos Superintendidos deste Ministério

Decreto Executivo n.º 129/20

Ministério dos Transportes

Sumário: Define as medidas concretas de excepção durante o Estado de Emergência, relativamente ao Sector dos Transportes

 

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