BNA: Questões Frequentes – Instrutivo n.º 04/2020

Flexibilização de prazos para o cumprimento de obrigações creditícias

1. Em que consiste exactamente esta medida?

Tal como definido pelo Decreto Presidencial n.º 82/20, de 26 de Março, entre outras medidas, suspendem-se as interpelações, as constituições em mora e as execuções decorrentes do atraso do cumprimento de obrigações que não possam ser realizadas por decorrência das medidas impostas pelo Estado de Emergência, motivado pelo impacto significativo da pandemia mundial de Covid-19. 
 
Este Instrutivo estabelece regras sobre as facilidades temporárias, nomeadamente uma moratória, que as instituições financeiras devem conceder aos seus clientes, no âmbito do cumprimento de obrigações creditícias contraídas junto destas instituições.

2. Quem pode beneficiar desta medida?

Desta medida podem beneficiar todos os clientes bancários (empresas e particulares), que tenham créditos em situação regular ou tenham crédito em mora até ao mês de Março de 2020 e que, devido à vigência do Estado de Emergência, apresentem dificuldades em cumprir o pagamento das suas prestações de crédito.
 
3. Quais são as entidades que devem conceder esta moratória? 
 
Esta moratória deve ser concedida por todas as instituições financeiras que tenham concedido operações de crédito, nomeadamente, bancos comerciais, cooperativas de crédito e sociedades de micro-crédito. 
 
4. Qual é o procedimento para solicitar a concessão desta moratória?
 
O procedimento para aceder a esta facilidade consiste em remeter um pedido, em formato físico ou electrónico, às instituições financeiras com as quais tenham celebrado o contrato de crédito, devidamente assinado e justificando com demonstração de que sofreram um impacto económico com a medida da declaração de Estado de Emergência.
 
5. Trata-se de um perdão da dívida?
 
Não se trata de um perdão da dívida. É uma suspensão temporária dos pagamentos das prestações inerentes aos contratos de crédito, ou seja, é um mecanismo que permitirá a suspensão dos referidos pagamentos mensais, possibilitando um alívio dos encargos das famílias e empresas afectadas pelo impacto do Estado de Emergência no país. 
 
6. A concessão desta moratória acarretará a aplicação de juros adicionais ao crédito?
 
Não. Ao concederem esta moratória, as instituições financeiras estão proibidas de cobrarem encargos, juros ou comissões adicionais ao custo das obrigações inicialmente assumidas e de efectuarem qualquer agravamento às prestações futuras, por força do Decreto Presidencial de aqui já falámos. 
 
Não aumenta o custo das prestações, podendo sim vir a ser aumentado o número de pestações.
 
7. Esta moratória aplica-se às pessoas ou empresas que tenham disponibilidade nas contas? 
 
Sim. Esta moratória aplica-se igualmente a pessoas ou empresas que tenham disponibilidade nas respectivas contas, mas que não tenham, demonstradamente, capacidade de honrar os seus compromissos creditícios durante esta fase.
 
8. Por quanto tempo vigorará esta medida, ou seja, qual é a duração desta moratória?
 
As instituições financeiras deverão conceder esta moratória aos seus clientes por um período de 60 dias.
 
9. Com os requisitos devidamente preenchidos, se as instituições financeiras se recusarem a conceder a moratória, de que meios dispõem os clientes para fazer cumprir esta medida?
 
Qualquer instituição que se recuse a conceder a moratória, no caso de o cliente preencher os requisitos, o cliente deve apresentar a respectiva reclamação ao BNA, através do Portal do Consumidor Bancário.

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