Diário da República – I.ª Série n.º 41 de 2 de Abril de 2020

Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 5/20

Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas

Sumário: Promove Celestino Manuel ao Posto Militar de Tenente-General, Francisco Mota Lotino Mariano, Lylay Capitão Miguel, Lúcio Francisco de Assis e Ivo Manuel Mendes Jardim ao Posto Militar de Brigadeiros

Decreto Executivo n.º 130/20

Ministério do Interior

Sumário: Valida os vistos de turismo e de curta duração, cujo titulares não tenham podido sair do território nacional, considerando-se validados até 15 de Maio de 2020

Decreto Executivo n.º 131/20

Ministério das Finanças

Sumário: Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano, até ao valor global de Kz: 17 000 000 000,00, e disponibilizados à TAAG, S.A., pelo valor facial, sem desconto

Despacho n.º 8/20

Ministério das Finanças

Sumário: Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 – Capitalização da TAAG, S.A.

Decreto Executivo n.º 132/20

Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social

Sumário: Determina que os Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais, Administrações Municipais, Comunais e de Distrito Urbano podem optar pela adopção de planos de rotação do pessoal na modalidade de trabalho intermitente de um dia de trabalho seguido de suspensão, ou pela modalidade de trabalho de uma semana laboral seguida de suspensão por igual período

Decreto Executivo n.º 133/20

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Sumário: Revoga o Decreto Executivo n.º 178/12, de 22 de Maio, que aprova o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Capenda, celebrado entre a Endiama, E.P. e as empresas MIRACEL – Comércio Geral e Prestação de Serviços, Limitada, e Levon Trading Internacional (PLY), Limitada

Decreto Executivo n.º 134/20

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Sumário: Revoga o Decreto Executivo n.º 208/08, de 24 de Setembro, que aprova o Contrato de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes referente ao Projecto Canvuri, celebrado entre a Endiama, E.P., o Consórcio Mineiro do Canvuri e a Pentlard Finance, Limited

Aviso n.º 7/20

Banco Nacional de Angola

Sumário: Estabelece as regras específicas aplicáveis às Instituições Financeiras Bancárias que pretendem expandir as suas actividades por o todo território nacional, mediante a contratação de correspondente bancário. – Revoga o Aviso n.º 25/12, de 20 de Agosto, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso

Aviso n.º 8/20

Banco Nacional de Angola

Sumário: Estabelece as regras sobre a política de segurança cibernética e os termos e condições de contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas Instituições Financeiras autorizadas a funcionar por este Banco. – Revoga toda a disposição que contrarie o disposto no presente Aviso

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