Nota prévia: Sempre que a indicação legal não revele a fonte, trata-se de um artigo da Lei n. º 3/92, de 28 de Fevereiro – Da Propriedade Industrial (adiante designada por abreviação “LPI”)

No nosso artigo sobre a reforma do Direito da Propriedade Industrial em Angola[1] manifestamos a nossa preocupação em relação ao actual enquadramento do instituto da concorrência desleal. Avançamos que a fixação, conforme resulta da parte final do art.º 2, da repressão à concorrência desleal como elemento da propriedade industrial, para além das criações novas e sinais distintivos, é bastante criticada.

No entanto, a compreensão de tais críticas pressupõe que se perceba o actual enquadramento. Em face disso, decidimos, de forma breve, proceder à análise do aludido instituto, bem como de algumas questões problemáticas que o mesmo suscita.

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