Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Uma breve análise sobre o instituto da Concorrência desleal no Direito angolano

Nota prévia: Sempre que a indicação legal não revele a fonte, trata-se de um artigo da Lei n. º 3/92, de 28 de Fevereiro – Da Propriedade Industrial (adiante designada por abreviação “LPI”)

No nosso artigo sobre a reforma do Direito da Propriedade Industrial em Angola[1] manifestamos a nossa preocupação em relação ao actual enquadramento do instituto da concorrência desleal. Avançamos que a fixação, conforme resulta da parte final do art.º 2, da repressão à concorrência desleal como elemento da propriedade industrial, para além das criações novas e sinais distintivos, é bastante criticada.

No entanto, a compreensão de tais críticas pressupõe que se perceba o actual enquadramento. Em face disso, decidimos, de forma breve, proceder à análise do aludido instituto, bem como de algumas questões problemáticas que o mesmo suscita.

Ora, de um modo geral, a atribuição de direitos privativos no âmbito da propriedade industrial visa garantir a lealdade da concorrência. A concorrência, aqui considerada, é aquela que se verifica entre empresários que actuam no mesmo mercado e que visam, ainda que tendencialmente, a mesma clientela.

Era desejável que esta lealdade fosse possível sem que imperasse a lei, todavia, não é o que sucede em muitos casos. Nos termos do no n. º 1 do art. º 73 há um conjunto de actos que ao se verificarem convocam o tema da concorrência desleal, pois põem em causa qualquer ramo da actividade económica. São os seguintes:

  1. emprego de meios fraudulentos para desviar, em benefício próprio ou alheios, a clientela de outrém;
  2. A divulgação, utilização ou apropriação indevida dos segredos de indústria ou comércio de outrém;
  3. As falsas indicações sobre a proveniência, natureza e qualidade dos produtos e serviços;
  4. A produção, fabricação, importação, armazenamento ou venda de mercadorias com falsa indicação de proveniência;
  5. Falsas afirmações e todos os outros actos susceptíveis de desacreditar o estabelecimento, produtos, serviços e reputação dos concorrentes ou realizadas com o intuito de beneficiar do crédito de um nome, marca ou estabelecimento alheios, qualquer que seja o meio empregue.

Podemos categoriza-los em actos de confusão (as situações que se enquadrarem na al. a e na segunda parte da al. e)), os actos de descrédito (as que se reportarem na primeira parte da al. e)), os actos de apropriação (as situações que se enquadrarem na al. c) e d)) e os actos de desorganização (cabem as situações previstas na al. b)). Temos, assim, na ordem jurídica angolana a concorrência desleal prevista numa norma geral na qual se podem reportar várias situações.

Uma questão muito importante que tem sido colocada, a respeito do instituto em análise, prende-se com a sua qualificação penal.

Ao contrário do que sucede com a maior parte dos ordenamentos jurídicos do mundo, no Direito angolano a concorrência desleal constitui um ilicíto criminal. Esta posição é criticada por não estar de acordo com os novos cânones do Direito Penal que defendem a privação da Liberdade como medida de última ratio, porém, convém sublinhar que tal consagração pode ser justificada pelo facto da LIP, em vigor desde 1992, ter sido inspirada no Código de Propriedade Industrial de 1940 vigente em Portugal (que previa o mesmo enquadramento).

Situando-nos, especificamente, nos contornos que a qualificação em referência assume, tenhamos como exemplo, para melhor percebermos, a violação de um direito sobre a marca através da concorrência desleal.

Dispõe o n.º 2 do art.º 73, quem praticar actos – previstos também na citada lei – será punido com multa, se pena mais grave não lhe couber por aplicação das disposições do artigo da Lei das Infracções contra a Economia – n.º 6/99[2], que consagra as penalizações no caso de falsificação de mercadoria (que se reporta, naturalmente, a violação de um direito sobre a marca), no caso o art.º 22.

De acordo com o referido artigo, cuja epígrafe é “Falsificação de Mercadorias”, comete o referido crime, punível com prisão até 2 anos e multa, quem produzir, transformar, importar, exportar, tiver em depósito, em exposição para venda ou vender bens falsificados, incompletos da sua composição peso ou medida e originalmente genuínos e de boa qualidade, cuja alteração induza o consumidor em erro acerca da sua verdadeira qualidade, natureza ou composição.

A mesma norma, que prevê outras situações, estipula ainda que no caso de negligência, em relação à prática de algum dos referidos actos, a pena será de prisão até 6 meses e multa.

Para além da qualificação penal, um outro nível de responsabilidade pode resultar a partir do próprio regime do direito privativo que estiver na iminência de ser violado ou mesmo se tal já se tiver efectivado. No fundo, a repressão à concorrência desleal, num caso concreto, seria complementar.

Se, por hipótese, uma pessoa imita uma marca através de qualquer meio, este acto (de imitação) pode reportar-se, unicamente ao uso ilegal da marca, o que está previsto e é punível nos termos da al. a) do art.º 70. Isto quer dizer que podem ocorrer casos de violação dos direitos de propriedade industrial sem que implique concorrência desleal.

Para além da responsabilidade penal, pode reprimir-se a concorrência desleal preventivamente, fazendo-se recurso ao Instituto Angolano de Propriedade Industrial – tendo em atenção as normas e procedimentos que regem a actividade administrativa. Há ainda a possibilidade de se recorrer ao regime da responsabilidade de civil, de acordo com as regras gerais dos arts.º 483 e seguintes do Código Civil.

Chegados aqui, da breve abordagem que efetuamos, parece não restarem dúvidas que o instituto da concorrência desleal reclama por um melhor e mais moderno enquadramento com vista a assegurar, de facto e de iure, uma protecção geral às empresas em relação aos comportamentos que perigam a actuação das mesmas, de forma honesta, dentro do mesmo mercado. É, considerando este facto, que urge a necessidade de se actualizar o quadro de multas que são aplicáveis pela prática de um dos actos previstos no art.º 73 ou, numa perspectiva mais ampla, proceder-se à desqualificação penal do instituto passando para um regime de responsabilidade contra-ordenacional (prevendo-se coimas com máximos que inibam os comportamentos desleais), sem prejuízo daquele vir o seu direito violado poder recorrer a outros remédios.

 Notas de Rodapé

[1] Disponível em Angola Forex Specialist AO

[2] Publicada em Diário da República de 3 de Setembro de 1999 – 1ª Série. N.º 36 e derrogada pela Lei n.º 13/03, de 10 de Junho. Apesar da derrogação visar, como se infere do preâmbulo, uma redução da intervenção penal como meio de intervenção do Estado na economia, dada a natureza dos bens que estão em causa nesta sede, da combinação das normas, não concluímos que, pelo menos no que toca à concorrência desleal, o legislador tenha optado pela descriminalização.

Leave a Reply

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.