Decreto Presidencial n.º 87/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos relativos à Protecção, Exploração, Importação e Transferência de Bens Culturais. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial

Decreto Presidencial n.º 88/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional especial no montante de Kz: 45 950 747 626, 29, para o pagamento das despesas com a implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público – BUAP

Decreto Presidencial n.º 89/20

Presidente da República

Sumário: Estabelece o quadro legal sobre o uso de meios electrónicos no acto de elaboração de Títulos de Transporte de submissão de Manifesto de Carga e dos respectivos papéis de bordo, bem como a realização dos controlos atinentes à apresentação de meios de transporte. – Revoga a Portaria n.º 17 164, de 29 de Setembro de 1970, do Governo Geral de Angola, o Decreto Executivo Conjunto n.º 176/10, de 16 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e dos Transportes, e demais disposições que contrariam o disposto no presente Decreto Presidencial

Decreto Executivo n.º 135/20

Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Sumário: Aprova o Regulamento do Conselho de Direcção do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. – Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma