Decreto Presidencial n.º 95/20
Presidente da República
Sumário: Cria o Prémio Nacional de Direitos Humanos, a atribuir a pessoas singulares e colectivas que tenham contribuído, com destaque, para a promoção, defesa e aprofundamento dos direitos humanos e cidadania em Angola e aprova o Regulamento do referido Prémio
Decreto Presidencial n.º 96/20
Presidente da República
Sumário: Aprova as Medidas Transitórias de Resposta à Baixa do Preço do Petróleo e ao Impacto da Pandemia da COVID-19 sobre o Orçamento Geral do Estado de 2020 e autoriza a Ministra das Finanças a iniciar o processo de preparação da proposta de revisão do OGE-2020, e a isenção do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos direitos aduaneiros para as mercadorias importadas para fins de ajuda humanitária e doações
Continue reading “Diário da República – I.ª Série n.º 46 de 9 de Abril de 2020”