Decreto Presidencial n.º 100/20

Diário da República Iª Série n.º 47 de 13 de Abril de 2020

Sumário: Aprova a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos

Decreto Presidencial n.º 101/20

Presidente da República

Sumário: Prorroga por um período de 24 horas o levantamento temporário da cerca sanitária provincial em todas as províncias, sendo permitida a circulação interprovincial de pessoas e bens em todo o território nacional até às 23h:59 do dia 13 de Abril de 2020. – Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Presidencial

Despacho Presidencial n.º 56/20

Presidente da República

Sumário: Confere o mandato específico à Ministra das Finanças para realizar a despesa referente à indemnização decorrente da cessação do contrato e reversão da posse da ex-fábrica Up Mission a favor da Sociedade de Refrigerantes de Angola, Limitada

Decreto Executivo n.º 148/20

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Suspende todas as actividades lectivas em todas as instituições de ensino superior públicas, privadas e público-privadas, a partir de 24 de Março, por um período de 15 dias, automaticamente prorrogável por igual período de tempo, se não houver disposição em contrário, em função do comportamento global da pandemia COVID-19

Decreto Executivo n.º 149/20

Ministério da Saúde

Sumário: Determina que toda a pessoa que não tenha cumprido Quarentena Institucional que se desloque de uma província para outra, entre as 00h:00 do dia 11 de Abril e as 23h:59 do dia 12 de Abril, está sujeita ao cumprimento da Quarentena Domiciliar durante 14 dias.