Lei n.º 8/20
Assembleia Nacional
Sumário: Das Áreas de Conservação Ambiental
Lei n.º 9/20
Assembleia Nacional
Sumário: Que altera o Código dos Valores Mobiliários
Lei n.º 10/20
Assembleia Nacional
Sumário: Das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal