Decreto Executivo n.º 153/20
Ministério das Finanças
Sumário: Estabelece as medidas excepcionais e transitórias de Contratação Pública no âmbito da Prevenção e Combate da Pandemia do COVID-19.
Decreto Executivo n.º 154/20
Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Camacupa. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Continue reading “Diário da República – I.ª Série n.º 51 de 17 de Abril de 2020”