Lei n.º 11/20

Assembleia Nacional

Sumário: Da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica

Resolução n.º 20/20

Assembleia Nacional

Sumário: Pronuncia-se favoravelmente sobre uma nova prorrogação do Estado de Emergência declarado pelo Presidente da República, ao abrigo dos Decretos Presidenciais n.º 81/20, de 25 de Março, e n.º 97/20, de 9 de Abril

Decreto Presidencial n.º 117/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental. – Revoga o Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho – Sobre a Avaliação de Impacte Ambiental, e o Decreto n.º 59/07, de 13 de Julho – Sobre o Licenciamento Ambiental, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 118/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional extraordinário no montante de AKz: 22 187 306 503,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a 2.ª Fase da prevenção e combate à COVID-19

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