Diário da República – I.ª Série n.º 54 de 22 de Abril de 2020

Decreto Presidencial n.º 117/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental. – Revoga o Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho – Sobre a Avaliação de Impacte Ambiental, e o Decreto n.º 59/07, de 13 de Julho – Sobre o Licenciamento Ambiental, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 118/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional extraordinário no montante de AKz: 22 187 306 503,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a 2.ª Fase da prevenção e combate à COVID-19

Decreto Presidencial n.º 119/20

Presidente da República

Sumário: Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, que autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), até ao valor de Kz: 150 000 000 000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado

Resolução n.º 1/20

Conselho Superior da Magistratura Judicial

Sumário: Dá prioridade no tratamento de todos os processos, os de réus presos que se encontrem pendentes nos Tribunais, por período considerado excessivo

Decreto Executivo Conjunto n.º 157/20

Ministérios das Finanças, do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação

Sumário: Aprova o regime excepcional para o pagamento de propinas nas instituições privadas e público-privadas que prestam Serviços de Educação e Ensino durante o período em que vigorar o Estado de Emergência

Decreto Executivo n.º 158/20

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Cria o Curso de Mestrado em Ensino da Língua Portuguesa, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos

Decreto Executivo n.º 159/20

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Cria o Curso de Mestrado em Ensino das Literaturas em Língua Portuguesa, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos

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