Decreto Presidencial n.º 120/20
Presidente da República
Sumário: Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 26 de Abril de 2020 e as 23h:59 do dia 10 de Maio de 2020, e define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. – Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
Despacho Presidencial n.º 62/20
Presidente da República
Sumário: Cria a Comissão Interministerial de Coordenação do Plano Integrado de Intervenção dos Municípios – PIIM, coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica, coadjuvado pelos Ministros da Administração do Território e das Finanças