Despacho Presidencial n.º 64/20
Presidente da República
Sumário: Aprova a subscrição de 96,867 acções junto do Banco Africano de Desenvolvimento e o seu pagamento no valor de USD 79 633 152,00 e autoriza o Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a praticar, em nome e representação da República de Angola, todos os actos e procedimentos necessários à subscrição das acções
Decreto Executivo n.º 161/20
Ministério do Interior
Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico da Escola Nacional de Migração. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
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