Despacho Presidencial n.º 64/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a subscrição de 96,867 acções junto do Banco Africano de Desenvolvimento e o seu pagamento no valor de USD 79 633 152,00 e autoriza o Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a praticar, em nome e representação da República de Angola, todos os actos e procedimentos necessários à subscrição das acções

Decreto Executivo n.º 161/20

Ministério do Interior

Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico da Escola Nacional de Migração. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Carta de Ratificação n.º 5/20

Presidente da República

Sumário: Dá por firme e válida a Carta da Convenção sobre Segurança Nuclear e garante que será rigorosamente observada.

Carta de Ratificação n.º 6/20

Presidente da República

Sumário: Dá por firme e válida a Carta da Convenção sobre a Protecção Física de Materiais Nucleares e a respectiva alteração e garante que será rigorosamente observada

Carta de Ratificação n.º 7/20

Presidente da República

Sumário: Dá por firme e válida a Carta da Convenção sobre Indemnização Complementar por Danos Nucleares e garante que será rigorosamente observada

Carta de Adesão n.º 4/20

Presidente da República

Sumário: Dá por firme e válido o Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas e garante que será rigorosamente observado