Despacho Presidencial n.º 65/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e formaliza a abertura de procedimento de contratação simplificada para a aquisição do imóvel infra-estruturado com 200 residências, sito na Comuna do Calumbo, Município de Viana, no valor equivalente em Kwanzas a USD 24 976 189,49, autoriza a Ministra das Finanças com a faculdade de subdelegar, a praticar em representação do Estado Angolano, todos os actos necessários à verificação da legalidade e validade, no âmbito do procedimento, até à celebração do contrato e deve promover os procedimentos necessários para o registo do imóvel a favor do Estado Angolano.

Decreto Presidencial n.º 124/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Regulamento sobre Propinas, Taxas e Emolumentos das Instituições Públicas de Ensino Superior.

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Decreto Presidencial n.º 123/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural «PIDCR». – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 162/20

Ministério do Interior

Sumário: Aprova o Regulamento dos Quartéis e Destacamentos de Bombeiros. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo

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