Decreto Presidencial n.º 123/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural «PIDCR». – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 162/20

Ministério do Interior

Sumário: Aprova o Regulamento dos Quartéis e Destacamentos de Bombeiros. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo

Decreto Executivo n.º 163/20

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Sumário: Determina a reabertura de todos os serviços deste Ministério, nos termos e condições fixados no Decreto Presidencial n.º 120/20, de 24 de Abril