Decreto Presidencial n.º 126/20
Presidente da República
Sumário: Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos Administrativos a Observar no Licenciamento de Importações e Exportações. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 75/17, de 7 de Abril, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Presidencial n.º 127/20
Presidente da República
Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 81 050 852 046,02, para o pagamento das despesas relacionadas com os pacotes logísticos de bens diversos e bens alimentares do Ministério do Interior
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