Diário da República – I.ª Série n.º 61 de 5 de Maio de 2020

Decreto Presidencial n.º 126/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos Administrativos a Observar no Licenciamento de Importações e Exportações. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 75/17, de 7 de Abril, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 127/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 81 050 852 046,02, para o pagamento das despesas relacionadas com os pacotes logísticos de bens diversos e bens alimentares do Ministério do Interior

Despacho Presidencial n.º 66/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a privatização do Banco de Comércio e Indústria (BCI), pelo procedimento de Leilão em Bolsa direccionado a candidatos especialmente qualificados, e delegada competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento referente ao Leilão, nomeação da comissão de negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito dos referidos procedimentos, adjudicação das propostas para a celebração e a assinatura dos Contratos

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