Decreto Presidencial n.º 128/20

Presidente da República

Sumário: Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 11 de Maio de 2020 e as 23h:59 do dia 25 de Maio de 2020, e define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. – Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 129/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 100 000 000 000,00, para o pagamento das despesas com os Projectos de Potenciação e Apetrechamento Técnico-Militar das FAA e Assistência Diversa da Unidade Orçamental – Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria

Resolução n.º 21/20

Assembleia Nacional

Sumário: Pronuncia-se favoravelmente à 3.ª prorrogação do Estado de Emergência declarado pelo Presidente da República, por via do Decreto Presidencial n.º 81/20, de 25 de Março

Resolução n.º 22/20

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova a substituição, por perda de mandato, de Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira Albino, na Comissão Nacional Eleitoral, por Maria Augusta de Macedo Rodrigues

Rectificação n.º 4/20

Órgãos Auxiliares do Presidente da República – Casa Civil

Sumário: Rectifica o Decreto Presidencial n.º 110/20, de 20 de Abril, publicado no Diário da República n.º 52, I Série, que nomeia Esmeralda Bravo Conde da Silva Mendonça para o cargo de Secretária de Estado para as Relações Exteriores

Decreto Executivo n.º 164/20

Ministério das Finanças

Sumário: Regula as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano, até ao valor global de Kz: 30 000 000 000,00, e disponibilizados ao Banco de Comércio e Indústria, S.A., sem desconto

Despacho n.º 9/20

Ministério das Finanças

Sumário: Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 – Capitalização do BCI