Diário da República – I.ª Série n.º 64 de 14 de Maio de 2020

Lei n.º 12/20

Assembleia Nacional

Sumário: Do Regime das Taxas das Autarquias Locais

Lei n.º 13/20

Assembleia Nacional

Sumário: Do Regime Financeiro das Autarquias Locais

Decreto Executivo n.º 165/ 20

Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

Sumário: Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Chissonga do Bloco 16

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