Lei n.º 12/20

Assembleia Nacional

Sumário: Do Regime das Taxas das Autarquias Locais

Lei n.º 13/20

Assembleia Nacional

Sumário: Do Regime Financeiro das Autarquias Locais

Decreto Executivo n.º 165/ 20

Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

Sumário: Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Chissonga do Bloco 16