Lei n.º 12/20
Assembleia Nacional
Sumário: Do Regime das Taxas das Autarquias Locais
Lei n.º 13/20
Assembleia Nacional
Sumário: Do Regime Financeiro das Autarquias Locais
Decreto Executivo n.º 165/ 20
Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
Sumário: Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Chissonga do Bloco 16