Lei n.º 14/20
Assembleia Nacional
Sumário: De Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil. – Revoga os artigos 12.º e 26.º da Lei n.º 28/03, de 7 de Novembro.
Resolução n.º 23/20
Assembleia Nacional
Sumário: Concede autorização para adopção dupla da menor Paulina Antónia pelo casal Afonso Lourenço Palanga Tchiyaka e Sandra de La Caridade Acosta Fernandes.