Decreto Presidencial n.º 146/20
Presidente da República
Sumário: Aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 63/16, de 29 de Março, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Presidencial n.º 147/20
Presidente da República
Sumário: Exonera Joana Lina Ramos Baptista Cândido do cargo de Governadora da Província do Huambo, Sérgio Luther Rescova Joaquim do cargo de Governador da Província de Luanda e Mpinda Simão do cargo de Governador da Província do Uíge
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