Decreto Presidencial n.º 153/20
Presidente da República
Sumário: Exonera Ana Maria de Campos, Mário Jorge de Alcântara Monteiro, Abelina Lucinda Nambi dos Santos Angelino e Ângelo Pascoal Matias de Sousa Filipe de Sousa do cargo de Administradores Executivos do Banco de Desenvolvimento Angolano – BDA
Despacho Presidencial n.º 74/20
Presidente da República
Sumário: Cria o Grupo de Trabalho Multissectorial para actualizar e corrigir os Manuais Escolares do I e II Ciclos de Ensino Geral, coordenado pela Ministra de Estado para a Área Social
Despacho Presidencial n.º 75/20
Presidente da República
Sumário: Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Exploração de Nióbio e atribui os Direitos Mineiros referentes à concessão à Sociedade NIOBONGA – Comércio Geral, Limitada, situada no Município de Quilengues, na Província da Huíla
Despacho Presidencial n.º 76/20
Presidente da República
Sumário: Autoriza a alienação das participações sociais de 8,5% da Sonangol Holdings, Limitada, e 1,5% da ENDIAMA, E.P., no BAI – Banco Angolano de Investimentos, S.A., de forma agregada, por via de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, e delega competência ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas para a abertura do procedimento, constituição da Comissão de Negociação, aprovação das peças do procedimento, adjudicação e celebração do correspondente Contrato de Compra e Venda das Acções e outros instrumentos com eles conexos
Despacho Presidencial n.º 77/20
Presidente da República
Sumário: Nomeia João Manuel Bartolomeu da Cunha, Mariana José Sebastião de Aragão, Elizabete Fernanda João Sungani David e Samahina de Sousa da Silva Saúde para o cargo de Administradores Executivos do Banco de Desenvolvimento Angolano – BDA e delega poderes ao Ministro da Economia e Planeamento para conferir posse às entidades ora nomeadas
Resolução n.º 1/20
Tribunal de Contas
Sumário: Delibera realizar sessões plenárias do Tribunal e das Câmaras por via de videoconferência sempre que for necessário
Resolução n.º 2/20
Tribunal de Contas
Sumário: Prorroga o prazo de entrega das Prestações de Contas por 3 meses, a contar da data do fim do Estado de Emergência, e cria um Centro Provisório de Recepção de Prestações de Contas situado nas instalações do Tribunal de Contas, na Vila Alice, Rua da Liberdade, Casa n.º 6/8, Luanda
Aviso n.º 13/20
Banco Nacional de Angola
Sumário: Estabelece o regime cambial aplicável ao Sector Diamantífero, nomeadamente às entidades que realizam a exploração, lapidação e/ou qualquer tipo de beneficiação de diamantes, bem como a sua comercialização, nos termos do Código Mineiro e legislação complementar. – Revoga o Aviso n.º 2/03, de 28 de Fevereiro, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso