Decreto Presidencial n.º 156/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 55/18, de 20 de Fevereiro

Decreto Presidencial n.º 157/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 38/18, de 9 de Fevereiro e o Decreto Presidencial n.º 42/18, de 12 de Fevereiro