Decreto Presidencial n.º 161/20

Presidente da República

Sumário: Cria a Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM) e aprova o seu Estatuto Orgânico. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 230/16, de 8 de Dezembro, e derroga o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 149/17, de 4 de Julho

Despacho Presidencial n.º 78/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa no valor global de Kz: 103 672 648,00 e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para a aquisição de material diverso para a XIII Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e delega competências ao Secretário Geral do Presidente da República, para praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento até a celebração do referido contrato

Despacho Presidencial n.º 79/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação dos contratos em regime de concessão e construção da empreitada de construção e requalificação do terreno infra-estruturado e as 200 Casas, parcialmente construídas, na Zona do Calumbo, Província de Luanda, para a edificação do Centro Especializado para o Tratamento de Epidemias e Pandemias (CETEP), e o Contrato de Fiscalização da referida Empreitada, nos respectivos valores de Kz: 33 906 766,96, e Kz: 559 461 639,00, acrescidos do IVA

Despacho Presidencial n.º 80/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura dos Concursos Limitados por Prévia Qualificação, para a construção da linha de transporte a 400 kV entre as Cidades do Huambo-Lubango e construção da subestação 400/220/60 kV, no Lubango, contratação de serviços de fiscalização da referida empreitada, contratação de serviços de consultoria para a finalização e implementação do plano de reassentamento, e delega competências ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a criação das Comissões de Avaliação dos referidos concursos e aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito destes mesmos Concursos

Despacho Presidencial n.º 81/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a privatização das participações sociais da ENSA – Seguros de Angola, S.A., e delega competência ao titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, com faculdade de subdelegar, para a determinação do percentual do capital social a privatizar, a aprovação das peças do concurso e para a condução e verificação da legalidade de todos os actos integrantes do mesmo, designadamente a abertura do procedimento, constituição da comissão de negociação, tratamento das eventuais reclamações e recursos, adjudicação e a celebração do correspondente contrato de compra e venda de participações sociais e outros instrumentos com eles conexos

Decreto Executivo n.º 170/20

Ministério da Administração do Território

Sumário: Aprova o Plano Estratégico de Revitalização das Comissões de Moradores

Decreto Executivo n.º 171/20

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Sumário: Aprova o Calendário do ano académico 2020 reajustado, a vigorar no subsistema de Ensino Superior, bem como os princípios para a sua organização e efectivação. – Revoga o Decreto Executivo n.º 429/19, de 30 de Dezembro