Decreto Presidencial n.º 162/20
Presidente da República
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 35/18, de 8 de Fevereiro, 41/18, de 12 de Fevereiro, 45/18, de 14 de Fevereiro, e o 168/19, de 21 de Maio
Decreto Presidencial n.º 163/20
Presidente da República
Sumário: Aprova o Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio, e o Decreto Presidencial n.º 151/17, de 4 de Julho
Despacho Presidencial n.º 82/20
Presidente da República
Sumário: Aprova os Acordos de Financiamento entre a República de Angola e o Consórcio de Bancos liderado pelo Standard Chartered Bank (Hong Kong) Limited, na qualidade de Agente, no qual integram o BNI Paribas, Credit Agricole Corporate and Investment Bank e outras Instituições Financeiras subscritoras, no valor global de USD 910 000 000,00, para o financiamento do Projecto de Abastecimento de Água do BITA, com cobertura de uma Garantia do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de USD 500 000 000,00, e entre a República de Angola e a Agência Francesa de Crédito à Exportação (BPI) France, no valor de USD 167 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, a assinar os referidos acordos de financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola
Despacho Presidencial n.º 83/20
Presidente da República
Sumário: Cria o Grupo de Trabalho Multissectorial responsável pela condução dos trabalhos tendente à realização de estudos prévios para a elaboração do projecto de construção de um terminal oceânico para o armazenamento de combustível, bem como das peças procedimentais inerentes ao contrato de concessão para a concepção, construção e exploração do Terminal Oceânico de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande e respectiva Zona Franca, coordenado pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica
Rectificação n.º 6/20
Ministério das Finanças
Sumário: Rectifica o n.º 1 do Despacho n.º 10/20, de 21 de Maio, publicado no Diário da República n.º 68, I Série, que autoriza a utilização das Obrigações do Tesouro emitidas nos termos do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, no montante que exceder a necessidade de títulos para a aquisição de crédito bancário de cobrança duvidosa do BPC, para o aumento de capital social do BPC, no valor determinado pela cotação disponibilizada pelo Banco Nacional de Angola, para os referidos títulos, na data da realização da escritura pública
Decreto Executivo n.º 172/20
Ministério da Economia e Planeamento
Sumário: Aprova as alterações dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 12.º do Regimento do Conselho de Direcção deste Ministério, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 245/18, de 5 de Julho e adita os n.os 3 e 4 do artigo 4.º e do n.º 3 do artigo 6.º
Decreto Executivo n.º 173/20
Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
Sumário: Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Golfinhos do Bloco 20/11
Decreto Executivo n.º 174/20
Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
Sumário: Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Cameia do Bloco 21/09
Decreto Executivo n.º 175/20
Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
Sumário: Autoriza a SONANGOL – Pesquisa e Produção, S.A., a ceder à Total E&P Angola Blocks 20-21, 80% do seu interesse participativo no Contrato de Serviços com Risco do Bloco 21/09, e autoriza a mudança da entidade que exerce a função de operador para a Total E&P Angola Blocks 20-21
Decreto Executivo n.º 176/20
Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
Sumário: Autoriza a SONANGOL – Pesquisa e Produção, S.A., a ceder à Total E&P Angola Blocks 20-21, 50% do seu interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 20/11, e autoriza a mudança da entidade que exerce a função de operador para a Total E&P Angola Blocks 20/21