Decreto Presidencial n.º 166/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 16/18, de 25 de Janeiro, o Decreto Presidencial n.º 67/18, de 5 de Março, e o Decreto Presidencial n.º 192/12, de 27 de Agosto.

Decreto Executivo Conjunto n.º 180/20

Ministérios do Interior, dos Transportes, da Saúde e da Cultura, Turismo e Ambiente

Sumário: Regula todas as viagens nacionais e internacionais realizadas durante o período de Situação de Calamidade Pública.

Decreto Executivo n.º 181/20:

Ministério dos Transportes

Sumário: Define as medidas concretas de prevenção e controlo para evitar a propagação do Vírus SARS-COV-2 e a Doença COVID-19, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, no Sector dos Transportes, bem como as medidas específicas de cada Subsector. – Revoga todos os actos praticados pelos órgãos, instituições, empresas e serviços afectos ao Sector dos Transportes que contrariem o disposto no presente Diploma.