Decreto Presidencial n.º 167/20

Presidente da República

Sumário: Cria a Janela Única do Investimento (JUI) e estabelece os procedimentos para a sua implementação e funcionamento

Decreto Presidencial n.º 168/20

Presidente da República

Sumário: Exonera Jesus Joaquim Baptista do cargo de Secretário de Estado para o Ensino Técnico-Profissional

Decreto Presidencial n.º 169/20

Presidente da República

Sumário: Nomeia Mário de Azevedo Constantino para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino da Bélgica

Decreto Presidencial n.º 170/20

Presidente da República

Sumário: Nomeia Gildo Matias José para o cargo de Secretário de Estado para o Ensino Secundário

Despacho Presidencial n.º 84/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa no valor de USD 44 731 750,00, formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a Empreitada de Construção do Edifício Sede da Comissão Nacional Eleitoral «CNE» e do Centro de Escrutínio Nacional, com a empresa Mitrelli Group, Ltd. e delega competências ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE), para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes praticados no âmbito dos referidos procedimentos, para a celebração do Contrato citado, incluindo a sua assinatura

Despacho Presidencial n.º 85/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa no valor de Kz: 1 450 000 000,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Coordenação e Assistência Técnica ao Instituto de Estradas de Angola (INEA), para a execução das empreitadas dos 10 Lotes que compõem a Estrada Nacional EN 230, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos citados, incluindo a assinatura dos mesmos

Despacho Presidencial n.º 86/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa no valor de Kz: 980 750 000,00, e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do contrato para a elaboração de Projectos Executivos das Pontes sobre os Rios Cacuilo, Candembe, Luáli, Luvo, Nhama, Peso e Tchuango, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos

Despacho Presidencial n.º 87/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a alienação das participações sociais de 25% da SONANGOL-E.P no Banco Caixa Geral Angola (B.C.G.A.), por via de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, e delega competência ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo

Despacho Presidencial n.º 88/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação dos serviços de fiscalização para a construção e apetrechamento dos Hospitais Gerais de Viana e Cacuaco nos respectivos valores de € 5 007 990,00 e € 5 568 990,00, e delega competência à Ministra da Saúde, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos

Despacho Presidencial n.º 89/20

Presidente da República

Sumário: Exonera Gildo Matias José do cargo de Coordenador-Adjunto da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros para a Área Técnica de Programação, Acompanhamento e Avaliação

Despacho Presidencial n.º 90/20

Presidente da República

Sumário: Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM) e delega poderes ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás para conferir posse às entidades que integram o referido Conselho de Administração

Decreto Executivo n.º 182/20

Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

Sumário: Autoriza a prorrogação da Fase Subsequente do período de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15/06, por um período de 3 anos