Diário da República – I.ª Série n.º 91 de 24 de Junho de 2020

Despacho Presidencial n.º 93/20

Presidente da República

Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a realização dos trabalhos, na modalidade de concepção e construção, para a recuperação e desassoreamento de 43 barragens de alvenaria de pedra e represas de retenção de água, nos Municípios da Bibala, Camucuio, Moçâmedes e Virei, na Província do Namibe, subdivididos em Lotes 1, 2 e 3, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, criação da Comissão de Avaliação do referido Concurso Público, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos decisórios de aprovação tutelar

Despacho n.º 4/20

Tribunal Constitucional

Sumário: Anota e publica a Direcção eleita da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral, com a sigla CASA-CE, na reunião solene dos Partidos Políticos PADDA-AP, PPA, PNSA, PALMA e PDP-ANA, do dia 25 de Fevereiro de 2019, e regista o Acordo, os Pactos e demais documentos

Decreto Executivo n.º 183/20

Ministério da Educação

Sumário: Cria os Cursos do I e II Ciclos do Ensino Secundário Técnico-Profissional das várias áreas de formação, a ser ministrados no Instituto Politécnico das Pescas – CEFOPESCAS

 

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