Decreto Presidencial n.º 179/20

Presidente da República

Sumário: Altera o n.º 3 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 15.º, os artigos 16.º e 17.º, e o n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto Orgânico dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 323/17, de 12 de Dezembro. – Revoga a alínea e) do artigo 11.º do referido Estatuto Orgânico, e a Rectificação n.º 22/17, de 18 de Dezembro

Resolução n.º 2/20

Tribunal de Contas

Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Funcionamento da 1.ª Câmara do Tribunal de Contas. – Revoga a Resolução n.º 2/11, de 2 de Fevereiro

Despacho n.º 5/20

Tribunal Constitucional

Sumário: Regista a Direcção eleita do Partido PALMA – Nova Angola, no seu III Congresso Ordinário e anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido e o novo Programa aprovado

Rectificação n.º 7/20

Secretariado do Conselho de Ministros

Sumário: Rectifica o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 163/20, de 8 de Junho, publicado no Diário da República n.º 79, I Série, que aprova o Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola