Diário da República – I.ª Série n.º 97 de 2 de Julho de 2020

Decreto Executivo Conjunto n.º 190/20

Ministérios das Finanças, do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação

Sumário: Estabelece o regime excepcional aplicável à cobrança e pagamento de fracções mensais da propina em todas as Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação e Ensino, em todo o território nacional, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. – Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 157/20, de 22 de Abril.

Decreto Executivo n.º 191/20

Ministério da Administração do Território

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cacuaco. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 192/20

Ministério da Administração do Território

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazenga. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazenga. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

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