Decreto Executivo n.º 193/20
Ministério da Administração do Território
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quiçama. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 194/20
Ministério da Administração do Território
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Icolo e Bengo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 195/20
Ministério da Administração do Território
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kilamba Kiaxi. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Decreto Executivo n.º 196/20
Ministério da Administração do Território
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Talatona. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma
Decreto Executivo n.º 197/20
Ministério da Administração do Território
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Viana – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma