Decreto Executivo n.º 193/20

Ministério da Administração do Território

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quiçama. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 194/20

Ministério da Administração do Território

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Icolo e Bengo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 195/20

Ministério da Administração do Território

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kilamba Kiaxi. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 196/20

Ministério da Administração do Território

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Talatona. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma

Decreto Executivo n.º 197/20

Ministério da Administração do Território

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Viana – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma