Diário da República – I.ª Série n.º 99 de 7 de Julho de 2020

Acórdão n.º 601/20

Tribunal Constitucional

Sumário: Nega provimento ao recurso interposto pela Comissão Instaladora da União dos Reinos de Angola – Partido Popular Monárquico (URAPPM)

Decreto Executivo Conjunto n.º 198/20

Ministérios das Finanças e dos Transportes

Sumário: Estabelece as taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola (INCFA), relativos à prestação de serviços, outorga de direitos, informações ou documentos inerentes à actividade de transporte ferroviário. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 199/20

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Cofre Geral de Justiça (CGJ). – Revoga todos os Decretos Executivos e Despachos do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo

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