Decreto Presidencial n.º 184/20

Presidente da República

Sumário: Fixa as medidas excepcionais e temporárias que vigoram nos casos em que seja declarada cerca sanitária provincial ou municipal

Decreto Executivo n.º 200/20

Ministério da Administração do Território

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Belas. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma