• Alugruas, Limitada
• JE PELSON – Comércio e Prestação de Serviços (SU), Limitada
• HOLÍSTICA – Centro de Estética & Nutrição, Limitada
• KABABA GOUVEIA – Comércio Geral (SU), Limitada
• L. GLOBAL – Prestação de Serviços e Comércio, Limitada
• FIOS DE CABELO – Prestação de Serviços e Comércio, Limitada
• L. MAFUTA – Comércio e Prestação de Serviços, Limitada

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Lei n.º 22/20

Assembleia Nacional

Sumário: Da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais

Lei n.º 23/20

Assembleia Nacional

Sumário: Do Regime Especial de Justificação de Óbito

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Lei n.º 20/20

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova o Código do Imposto Predial. – Revoga o Diploma Legislativo n.º 4044, de 13 de Outubro de 1970, que aprova o Código do Imposto Predial Urbano, a Lei n.º 18/11, de 21 de Abril, e a Lei n.º 16/11, de 21 de Abril, e derroga todas as normas sobre tributação dos imóveis constantes do Diploma Legislativo n.º 230, de 21 de Maio de 1931, que aprova o Regulamento para a Liquidação e Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre a Transmissão de Imóveis a Título Oneroso

Lei n.º 21/20

Assembleia Nacional

Sumário: Altera o Código Geral Tributário, e adita os artigos 84.º-A, 101.º-A e 119.º-A. – Revoga os artigos 108.º, 115.º, 116.º, alínea b) do n.º 2 dos artigos 143.º e 188.º, do Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro, e a Lei n.º 18/17, de 17 de Agosto, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

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