Diário da República – I.ª Série n.º 101 de 9 de Julho de 2020

Lei n.º 20/20

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova o Código do Imposto Predial. – Revoga o Diploma Legislativo n.º 4044, de 13 de Outubro de 1970, que aprova o Código do Imposto Predial Urbano, a Lei n.º 18/11, de 21 de Abril, e a Lei n.º 16/11, de 21 de Abril, e derroga todas as normas sobre tributação dos imóveis constantes do Diploma Legislativo n.º 230, de 21 de Maio de 1931, que aprova o Regulamento para a Liquidação e Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre a Transmissão de Imóveis a Título Oneroso

Lei n.º 21/20

Assembleia Nacional

Sumário: Altera o Código Geral Tributário, e adita os artigos 84.º-A, 101.º-A e 119.º-A. – Revoga os artigos 108.º, 115.º, 116.º, alínea b) do n.º 2 dos artigos 143.º e 188.º, do Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro, e a Lei n.º 18/17, de 17 de Agosto, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo Conjunto n.º 201/20

Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação

Sumário: Mantém a suspensão da actividade lectiva e académica nas Instituições Públicas, Privadas e Público-Privadas de Educação, de Ensino e de Formação Profissional, em todos os níveis de ensino, por tempo indeterminado. – Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 190/20, de 2 de Julho, os Decretos Executivos n.os 171/20, de 5 de Junho, 188/20, de 26 de Junho, e 96/20, de 3 de Março

One thought on “Diário da República – I.ª Série n.º 101 de 9 de Julho de 2020”

  1. Gostaria imenso de poder ler o texto da lei n21/20 de 9 de Julho, sobre o IRT, mas não foi possível.

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