Lei n.º 22/20

Assembleia Nacional

Sumário: Da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais

Lei n.º 23/20

Assembleia Nacional

Sumário: Do Regime Especial de Justificação de Óbito

Decreto Executivo Conjunto n.º 202/20

Ministérios do Interior, das Finanças e dos Transportes

Sumário: Aprova a actualização das tarifas previstas no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Presidencial n.º 167/10, de 3 de Agosto, para a realização de inspecções periódicas e reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como para a emissão da segunda via da ficha de inspecção. – Derroga as tarifas constantes do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Presidencial n.º 167/10, de 3 de Agosto, que aprova o Regulamento dos Centros de Inspecções Periódicas de Veículos Automóveis

Aviso n.º 16/20

Banco Nacional de Angola

Sumário: Fixa o calendário para a introdução das notas da «Série 2020» e retirada de circulação das notas da «Série 2012». – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 4/15, de 20 de Abril