Lei n.º 24/20

Assembleia Nacional

Sumário: Do Imposto sobre os Veículos Motorizados. – Revoga o Diploma Legislativo n.º 3837, de 30 de Julho de 1968, o Decreto Executivo n.º 7/98, de 6 de Fevereiro, o Decreto Executivo Conjunto n.º 25/02, de 2 de Julho, o Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro, o Decreto Executivo n.º 519/18, de 14 de Novembro, e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei

Resolução n.º 27/20

Assembleia Nacional

Sumário:  Aprova, para rectificação da República de Angola, o Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral – SADC sobre Ciência, Tecnologia e Inovação

Resolução n.º 28/20

Assembleia Nacional

Sumário:  Concede a autorização para adopção dupla da menor Noa Leonor pelo casal Pedro de Brito Teixeira Trindade Berardinelli e Maria de Almeida Seabra Trindade Berardinelli

Decreto Executivo n.º 203/20

Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

Sumário:  Aprova a celebração do Contrato de Serviços com Risco entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do Bloco 30

Decreto Executivo n.º 204/20

Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

Sumário:  Aprova a celebração do Contrato de Serviços com Risco entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do Bloco 45

Decreto Executivo n.º 205/20

Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

Sumário:  Aprova a celebração do Contrato de Serviços com Risco entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do Bloco 44

Decreto Executivo n.º 206/20

Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

Sumário:  Determina que a função de Operador do Bloco Centro da Zona Terrestre de Cabinda passe a ser exercida pela Eni Angola Exploration B.V.