Lei n.º 25/20
Assembleia Nacional
Sumário: Lei Orgânica que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais
Lei n.º 26/20
Assembleia Nacional
Sumário: Que altera o Código do Imposto Industrial. – Revoga os artigos 8.º, 9.º e 10.º, todos do Código Industrial, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 4/19, de 18 de Abril, Lei de Alteração do Código do Imposto Industrial
Lei n.º 27/20
Assembleia Nacional
Sumário: Da Provedoria de Justiça. – Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei
Resolução n.º 3/20
Tribunal de Contas
Sumário: Aprova o Regulamento Interno da Fiscalização Concomitante do Tribunal de Contas
Decreto Executivo n.º 215/20
Ministério da Educação
Sumário: Cria o curso do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional na Área de Saúde, denominado «Estatística Aplicada à Saúde»