Lei n.º 25/20

Assembleia Nacional

Sumário: Lei Orgânica que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais

Lei n.º 26/20

Assembleia Nacional

Sumário: Que altera o Código do Imposto Industrial. – Revoga os artigos 8.º, 9.º e 10.º, todos do Código Industrial, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 4/19, de 18 de Abril, Lei de Alteração do Código do Imposto Industrial

Lei n.º 27/20

Assembleia Nacional

Sumário: Da Provedoria de Justiça. – Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei

Resolução n.º 3/20

Tribunal de Contas

Sumário: Aprova o Regulamento Interno da Fiscalização Concomitante do Tribunal de Contas

Decreto Executivo n.º 215/20

Ministério da Educação

Sumário: Cria o curso do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional na Área de Saúde, denominado «Estatística Aplicada à Saúde»